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  Resolução 443/2007

Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 40, de 11 de dezembro de 1990, que Institui o Regimento Interno da Câmara, alterado pela Resolução nº 377, de 13 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2007

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