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  Portaria 1.162/2017

Ementa: Suspende, por tempo indeterminado, os pagamentos a título de abono de férias de que trata o art. 10, Xll, da Lei n° 1.969, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017

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