Ementa: Designa comissão especial para acompanhamento e interlocução dos trabalhos relacionados à revisão do Plano de Cargos e Salários, implementação de Plano de Carreira, atualização da Estrutura Organizacional, adequação à Lei nº 14.133/2021 e regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.