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  Lei Ordinária 2.385/2021

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2021

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Lei Ordinária2.641/2024 20/05/2024Inclui§ 5º ao art. 5º

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