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  Lei Ordinária 2.641/2024

Ementa: ACRESCENTA O § 5º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2024

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Lei Ordinária2.385/2021 04/05/2021Inclui§ 5º ao art. 5º

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